Curso:
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UFCD 5427 - Legislação Laboral - Contrato de Trabalho/ Direitos Individuais (Vs0_EL_FME_2021/2022)
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Condições de acesso:
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Pessoas com idade superior a 18
Situação face ao emprego:
- Empregados por conta própria
- Desempregados à procura de novo emprego - Não DLD
- Empregados por conta de outrem - Externos
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Objectivos:
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Identificar os princípios do contrato de trabalho. Identificar as formas de celebração e cessação de um contrato individual de trabalho. Reconhecer os regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores.
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Duração:
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50 horas
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Documentação necessária:
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- Cartão Cidadão - Certificado Habilitações - IBAN - Declaração da situação face ao emprego - Horário de trabalho
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